A regulação das plataformas digitais tem sido um tema cada vez mais debatido em todo o mundo, e o Brasil não está isento desse debate.
O STF marcou para a próxima semana (17.05.23) o julgamento de ações que podem definir o futuro da internet e as regras definidas no marco civil da internet (lei 12.965/14).
Nos últimos dias, a discussão se intensificou com a divulgação de uma nota pública do Comitê Gestor da Internet, que alertou o Supremo Tribunal Federal a não modificar o Marco Civil da Internet e declarou apoio ao projeto de lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News.
O ponto central dessa discussão é o artigo 19 da Lei 12.965/14, que estabelece que os provedores de aplicação não podem ser responsabilizados pelo conteúdo gerado por terceiros. O comitê gestor, assim como outras entidades e especialistas, argumenta que essa norma é fundamental para garantir a liberdade de expressão na Internet e evitar a censura prévia.
A liberdade de expressão é um dos pilares da democracia e uma das principais garantias individuais previstas na Constituição brasileira.
Infelizmente, há uma crescente pressão por parte de grupos políticos e sociais para restringir essa liberdade em nome de supostas preocupações com a disseminação de informações falsas e ofensivas.
É preciso ter cuidado para não cair na armadilha da censura em nome da proteção da verdade.
Em países, como a Cuba, Venezuela, China, Nicarágua e a Coreia do Norte, a censura é uma prática comum, e a liberdade de expressão é amplamente reprimida em nome da estabilidade política e social. Isso é uma clara violação dos direitos humanos e uma ameaça à democracia.
Embora a disseminação de informações falsas possa ser prejudicial em certos casos, é importante lembrar que a censura não é a solução.
Já se tentou recentemente a aprovação do PL das Fake News, também chamada de PL da censura, projeto que muitas das medidas propostas podem ter efeitos colaterais indesejados, como a restrição da liberdade de expressão e a ampliação do poder do Estado para monitorar e controlar a internet.
Além disso, é improvável que essas medidas proposta no PL sejam eficazes na prevenção da disseminação de informações falsas, já que muitas vezes é difícil determinar o que é verdade e o que é mentira em meio a um mar de informações contraditórias.
O que está em jogo é muito mais que notícias falsas, o que está em jogo é o controle do estado, é a liberdade de expressão, o que está em jogo é o seu direito fundamental que deve ser protegido a todo custo.
Qualquer tentativa de restringir a liberdade de expressão em nome da proteção da verdade é uma ameaça à democracia e aos direitos humanos.
“… não se pode permitir a volta de censura sob qualquer argumento no Brasil”
Tentaram uma vez e vão tentar novamente.
E agora a batalha será no campo que já sabemos como funciona, estamos afundados até o pescoço de lama. é nele que corremos um sério risco de mais uma vez, uma situação excepcionalíssima, os direitos fundamentais assegurado pela constituição sejam deixados de lado, “só desta vez”.
Apesar da lama no pescoço, ainda estamos respirando e acredito que “Eles vão perder. Não sei se amanhã ou semana que vem, mas perderão.”
