Hoje, 1º de agosto de 2023, completa-se dez anos da publicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que foi considerada um marco na legislação brasileira para combater os atos lesivos contra a administração pública.
No entanto, nesses dez anos, o que se viu foi um festival de impunidade e de inversão de valores, onde a delação premiada, um dos principais instrumentos da lei, se transformou em impunidade premiada.
Isso significa que os criminosos que colaboram com as investigações em troca de benefícios legais estão sendo favorecidos de forma excessiva e desproporcional, em detrimento da punição dos demais envolvidos nos esquemas de corrupção. Até parece que a delação premiada virou moeda de troca e tudo tem seu preço. Os delatores não agem por arrependimento ou colaboração, mas por conveniência, vantagens, trocas ou vingança. Eles continuam tirando vantagem do sistema, mesmo depois de serem pegos. Eles não devolvem o que roubaram, nem sofrem as consequências dos seus atos. Eles se safam da cadeia, enquanto o povo paga a conta.
Neste artigo, eu vou mostrar para vocês como a delação premiada parece ter se transformado em impunidade premiada no Brasil. Para isso, eu vou usar exemplos, amplamente noticiados, de casos de corrupção que foram descobertos e punidos com o auxílio da delação premiada, mas que também geraram benefícios excessivos ou desproporcionais para os delatores e até para os delatados.. Eu vou dividir o texto em parágrafos ou tópicos, cada um dedicado a um argumento ou a um exemplo. Eu vou usar dados, fatos, citações, depoimentos ou outras fontes que comprovem ou ilustrem o meu ponto de vista.
Um dos casos mais emblemáticos de corrupção que foi descoberto e punido com o auxílio da delação premiada foi o da Operação Lava Jato
Iniciada em 2014, a Operação Lava Jato investigou um esquema de desvio de recursos públicos envolvendo a Petrobras, empreiteiras, partidos políticos e agentes públicos. Até o momento, foram realizados mais de 200 acordos de delação premiada, que resultaram na recuperação de mais de R$ 4 bilhões aos cofres públicos e na condenação de mais de 170 pessoas. No entanto, esses acordos também concederam benefícios excessivos e desproporcionais aos delatores, que tiveram suas penas reduzidas ou extintas, seus bens preservados ou devolvidos, suas prisões substituídas por medidas cautelares, entre outros. Alguns exemplos são:
- O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, que teve sua pena reduzida de 128 anos para dois anos em regime domiciliar;
- O doleiro Alberto Youssef, que teve sua pena reduzida de 122 anos para três anos em regime aberto;
- O ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, que teve sua pena extinta e devolveu R$ 75 milhões dos R$ 100 milhões que recebeu de propina;
- O empresário Marcelo Odebrecht, que teve sua pena reduzida de 19 anos para dez anos em regime fechado e depois domiciliar, e manteve o controle acionário da empresa;
- Entre outros.
Isso é justo? Isso é ético? Isso é moral? Eu acho que não. Eu acho que isso é uma vergonha. Eu acho que isso é uma ofensa ao povo brasileiro.
Outro caso de corrupção que foi apurado com a colaboração da delação premiada foi o da Operação Zelotes
Deflagrada em 2015, a Operação Zelotes apurou fraudes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão responsável por julgar recursos contra multas aplicadas pela Receita Federal. Empresas e bancos teriam pago propina a conselheiros do CARF para obter decisões favoráveis e reduzir ou anular seus débitos tributários. O prejuízo aos cofres públicos é estimado em R$ 19 bilhões.
A operação contou com a colaboração de alguns réus, que revelaram detalhes do esquema e implicaram políticos e autoridades. No entanto, esses réus também receberam benefícios legais em troca das suas informações, como a suspensão do processo ou a substituição da pena por prestação de serviços à comunidade. Alguns exemplos são:
- O ex-conselheiro do CARF José Ricardo da Silva, que teve o processo suspenso após pagar uma multa de R$ 15 mil;
- O ex-auditor da Receita Federal Paulo Roberto Cortez, que teve a pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa;
- O lobista Alexandre Paes dos Santos, que teve a pena reduzida pela metade após colaborar com as investigações;
- Entre outros.
Isso é justo? Isso é ético? Isso é moral? Eu acho que não. Eu acho que isso é uma vergonha. Eu acho que isso é uma ofensa ao povo brasileiro.
Um terceiro caso de corrupção que foi investigado com o auxílio da delação premiada foi o da Operação Calvário
Iniciada em 2018, a Operação Calvário investigou um esquema de desvio de recursos da saúde e da educação na Paraíba, envolvendo organizações sociais, servidores públicos e agentes políticos.
A operação se baseou em diversas delações premiadas, que revelaram o pagamento de propinas, caixa dois eleitoral, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações. O ex-governador Ricardo Coutinho é apontado como o líder da organização criminosa.
No entanto, essas delações também geraram benefícios para os colaboradores, que tiveram suas penas reduzidas ou extintas, seus bens preservados ou devolvidos, suas prisões revogadas ou substituídas por medidas cautelares, entre outros. Alguns exemplos são:
- A ex-secretária de Administração Livânia Farias, que teve sua pena extinta e devolveu R$ 4 milhões dos R$ 11 milhões que recebeu de propina;
- O ex-secretário de Saúde Waldson Souza, que teve sua prisão revogada após colaborar com as investigações;
- O empresário Daniel Gomes da Silva, que teve sua pena reduzida e devolveu R$ 34 milhões dos R$ 134 milhões que recebeu de propina;
- Entre outros.
Isso é justo? Isso é ético? Isso é moral? Eu acho que não. Eu acho que isso é uma vergonha. Eu acho que isso é uma ofensa ao povo brasileiro.
No outro lado da justiça, que demonstra os interesses envolvidos, investigações do COAF foram proibidas de serem levadas adiante
É difícil acreditar, mas, Segundo o jornal O Globo, essas investigações apontavam indícios de lavagem de dinheiro e movimentações atípicas de até R$ 3 milhões nas contas de ministros como Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, além das esposas de Toffoli e Mendes.
Os ministros negaram qualquer irregularidade e argumentaram que o compartilhamento de dados sigilosos pelo COAF violava o direito à privacidade e ao devido processo legal. Em julho de 2019, Toffoli suspendeu todas as investigações baseadas em dados do COAF sem autorização judicial prévia.
Essa decisão paralisou centenas de inquéritos e processos que apuravam crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e tráfico de drogas. Em novembro do mesmo ano, o plenário do STF reverteu parcialmente essa decisão, permitindo o compartilhamento de dados globais, mas não detalhados, entre os órgãos de controle e o Ministério Público.
Além disso, os procuradores e o juiz da Lava Jato passaram a ser investigados e processados.
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou por unanimidade os procuradores Deltan Dallagnol e Rodrigo Janot a ressarcir R$ 2,8 milhões aos cofres públicos por conta de irregularidades no recebimento de diárias e passagens entre 2014 e 2021. Eles também deverão pagar multa de R$ 200 mil cada.
O TCU entendeu que eles participaram da concepção e da autorização de um modelo antieconômico que permitia o pagamento desproporcional de diárias e passagens a procuradores escolhidos sem critérios objetivos, beneficiando-os de forma indevida.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um processo administrativo disciplinar contra o ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro por suposta violação de sigilo e interferência política na Lava Jato apurar se Moro agiu de forma parcial e indevida ao divulgar o conteúdo de conversas telefônicas entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a então presidente Dilma Rousseff em 2016, e se ele tentou interferir na escolha do presidente da Petrobras em 2018.
Para esses, a lei não está sendo relativizada como foi para os outros que foram condenados e beneficiados.
Isso leva uma mensagem de que o crime compensa para os bandidos no Brasil. Um exemplo disso é o caso de Sérgio Cabral, que recentemente está fora da cadeia como quem não cometeu o crime. Cabral, que acumula 18 condenações que somam mais de 300 anos de prisão por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, conseguiu progredir para o regime semiaberto, após ter sua pena reduzida pela metade pelo ministro Edson Fachin. Cabral tentou fazer uma delação premiada com a Polícia Federal, mas teve seu acordo anulado pelo STF.
Agora, ele cumpre sua pena em casa, usando tornozeleira eletrônica, e pode sair durante o dia para “trabalhar”.
E para completar o auge glamorização da impunidade, foi noticiado em 20 de julho de 2023 pelo jornal Gazeta do Povo que o Ex-governador Sérgio Cabral será tema de escola de samba em 2024 e pasmem, a homenagem que será feita por sua colaboração com a Justiça. só pode ser sacanagem!
O que temos a comemorar?
Nada. Temos apenas a lamentar.
A lei anticorrupção foi uma esperança frustrada para o povo brasileiro. A lei que deveria combater os crimes contra o dinheiro público se tornou uma ferramenta para beneficiar os criminosos. A delação premiada se transformou em impunidade premiada.
A justiça se tornou injusta. A ética se tornou relativa. A moral se tornou flexível. O Brasil se tornou um país onde vale mais a pena ser corrupto do que honesto.
Mas não podemos nos conformar com essa situação. Não podemos nos calar diante dessa vergonha. Não podemos nos deixar enganar por essa farsa. Temos que continuar reagindo. Temos que continuar exigindo mudanças. Temos que continuar cobrando responsabilidades. Temos que continuar lutando por nossos direitos. Temos que continuar defendendo nossa democracia.
Não podemos deixar que apaguem essa podridão da historia do Brasil com se ela não tivesse existido! essa é A Verdadeira História do Brasil: a história que você também foi Testemunha! O Brasil é nosso. O dinheiro público é nosso. A lei é nossa. A justiça é nossa. A ética é nossa. A moral é nossa. Nós somos o povo. Nós somos a nação. Nós somos o Brasil.
E você, o que acha disso tudo? Você concorda comigo? Você discorda de mim? Você tem alguma opinião ou sugestão sobre o tema?
Deixe seu comentário abaixo e vamos conversar sobre esse assunto tão importante e polêmico.Obrigado por ler o meu artigo. Espero que você tenha gostado e aprendido algo novo. Se você gostou, compartilhe com seus amigos nas redes sociais. Se você não gostou, compartilhe também, para gerar mais debate e reflexão. E se você quiser ler mais artigos como esse, siga o meu blog e fique por dentro das novidades.Um abraço e até a próxima!
Quem tiver interesse, vejam as fontes:
- Delação premiada na Lava Jato: uma análise crítica dos benefícios concedidos aos colaboradores – Revista Brasileira de Ciências Criminais
- Operação Zelotes: entenda o esquema de corrupção no Carf – G1
- Operação Calvário: entenda investigação que desarticulou esquema em hospitais na Paraíba”, publicado no portal G1
- STF anula condenações de Lula na Lava Jato e restabelece seus direitos políticos – Folha de S.Paulo:
- Investigações do Coaf atingem gabinetes de ministros do STF – Jornal O Globo
- Toffoli suspende processos com dados do Coaf e da Receita sem autorização judicial – G1
- Suspensão de investigações pelo STF atinge 700 casos – Folha de S.Paulo
- Cabral acusa Toffoli de receber R$ 4 mi para favorecer prefeitos no TSE – Folha de S.Paulo
- STF anula delação de Sérgio Cabral fechada com a Polícia Federal – Folha de S.Paulo
- Fachin reduz pena de Cabral pela metade e abre caminho para semiaberto – UOL
- TCU condena Dallagnol e Janot a devolver R$ 2,8 milhões por irregularidades – UOL
- CNJ abre processo contra Moro por suposta interferência política na Lava Jato – UOL
- Sérgio Cabral: as condenações do ex-governador do Rio na Lava Jato – BBC News Brasil
- Ex-governador Sérgio Cabral será tema de escola de samba em 2024 – Gazeta do Povo:
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